Ação movida pelo trabalhador contra o empregador com o intuito de reaver seus direitos garantidos pelas leis trabalhistas. Nesses casos se enquadram a demissão sem recebimento da rescisão.
Rescisão Indireta
Ação em que o empregado pede demissão, porém consegue ter todos seus direitos trabalhistas garantidos por lei, como se fosse demitido sem justa causa. Ocorre nos casos em que a empresa deixa de cumprir com suas obrigações ou age com desrespeito ao direito do funcionário.
Cálculos Trabalhistas
Este serviço está relacionado aos valores trabalhistas que o empregador deve ao empregado, em casos de rescisão do contrato de trabalho.
Ação de Consignação em Pagamento
Nesta ação o devedor ou o terceiro tem a possibilidade de depositar determinada quantia ou coisa devida. Esta dívida pode ser uma dívida civil ou decorrente da relação trabalho visando extinguir uma obrigação trabalhista. É aplicado também nos casos de empregado falecido quando a empresa não sabe quais as pessoas habilitadas para receberem o pagamento referente a rescisão por morte do empregado. Também se enquadra nos casos em que o empregado foi dispensado com justa causa, mas não concorda com a modalidade de rescisão contratual e decide não receber o pagamento das verbas rescisórias.
Defesa Administrativa frente ao Ministério do Trabalho
formular defesa de processo administrativo decorrente de notificação e auto de infração movido pelo Ministério do Trabalho.
Direito Imobiliário
Assessoria em Inventários
Ajudamos os herdeiros e sucessores de uma pessoa falecida a partilhar os bens e propriedades deixadas por ele(a). O objetivo é garantir que os bens sejam distribuídos de acordo com a vontade do falecido ou de acordo com a lei.
Averbação e Registros Imobiliários
Ajudamos os proprietários de imóveis a manter atualizadas as informações sobre seus imóveis, seja uma averbação, seja um registro de propriedade.
Ação de Usucapião
Usucapião ocorre quando um possuidor (alguém que utilize um imóvel como se dono fosse mas não tem registro de propriedade em seu nome) adquire o direito de ser proprietário de um bem com o passar do tempo (leia-se anos, que podem ser 5, 10 ou 15, por exemplo).
Incorporação Imobiliária
Auxiliamos o Incorporador na realização do empreendimento. Atuamos desde a fase inicial de aquisição do terreno, fazendo análise de risco desse imóvel, passando pela aprovação do projeto perante a Prefeitura, a abertura das matrículas imobiliárias autônomas, até a comercialização das unidades, prezando sempre pela obediência às normas legais.
Ação Contra Vícios Construtivos
Assessoramos compradores de imóveis que tenham adquirido imóveis com vícios de construção, que venham a afetar a segurança e a solidez do imóvel.
Planejamento Patrimonial
Serviço de orientação legal que tem como objetivo proteger e maximizar o patrimônio de uma pessoa ou empresa, alinhando as metas financeiras com as metas pessoais e legais.
Contratos Imobiliários
Criamos contratos estruturados para a regulamentação das relações entre as partes envolvidas em transações imobiliárias, como por exemplo, compra e venda, aluguel, locação, permuta de imóveis, etc.
Loteamentos
Prestamos a assessoria necessária para a regulamentação e implementação de um Loteamento, com a finalidade de garantir que todos o aspectos legais do processo sejam cumpridos, atuando desde de a fase inicial de aquisição do terreno, passando pela aprovação do projeto na Prefeitura e desmembramento das matrículas, até a fase comercialização dos lotes.
Direito Previdenciário
Planejamento Previdenciário
O planejamento de aposentadoria é a maneira de saber como obter o melhor benefício do INSS e qual seria a data provável para a tão sonhada aposentadoria. Possibilitando a adequação da aposentadoria com sua realidade, possibilidade da aposentadoria mais alta, contribuição menor.
Beneficio por Incapacidade Temporário
É cabível para aqueles trabalhadores TEMPORARIAMENTE impossibilitados de trabalhar por questões de saúde, tudo isso deve ser devidamente comprovado através de laudo médico e perícia médica.
Auxílio Acidente
O auxílio acidente é um benefício indenizatório pago mensalmente pelo INSS ao segurado com sequelas decorrentes de qualquer acidente, devido a redução da capacidade laboral.
Aposentadoria Rural por Idade
A aposentadoria rural é aplicada aos trabalhadores que exerceram atividades laborais no campo, dentre eles estão também inseridos os pescadores artesãos e garimpeiros. Aqueles trabalhadores rurais com carteira assinada também fazem jus ao benefício.
Benefício de Prestação Continuada - LOAS
É o benefício pago pelo INSS que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. E quem são essas pessoas: IDOSOS acima de 65 anos e PESSOA COM DEFICIÊNCIA que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.
Pensão por Morte
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vier a falecer, sendo ele aposentado ou não.
